Informações de Prontuário

INFORMAÇÕES LEGAIS

As informações sobre a assistência médica prestada aos pacientes do Hospital Batista Memorial são confidenciais e protegidas de acordo com legislação vigente.
Nos termos do artigo 5º, inciso X, da CFR e artigo nº 73, do Conselho de Ética Médica, a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas são invioláveis, incorrendo condenação criminal ao médico que violar tal direito.

Seguem legislações vigentes:

  • Código de Ética Médica;
  • Nota Técnica do Conselho Federal de Medicina nº 02/2012;
  • Parecer do Conselho Federal de Medicina nº 06/2010;
  • Recomendação do Conselho Federal de Medicina nº 03/2014;
  • Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 1997/2012.

Nesse sentido, cópias do prontuário poderão ser obtidas obedecendo as seguintes regras:

PACIENTE VIVO E CAPAZ:
A cópia do prontuário deverá ser solicitada pelo próprio paciente, através do formulário de solicitação de cópias de prontuários (preencher com os dados pessoais, assinar e reconhecer assinatura em cartório);
Este formulário de solicitação de cópias de prontuário, após ter a assinatura reconhecida, deverá ser encaminhado à Coordenação de Atendimento.
O prazo de entrega das cópias é de 15 (quinze) dias contados da data da entrega da solicitação.
A retirada da cópia do prontuário dever ser feita pelo próprio paciente, ou por outra pessoa autorizada (neste caso o paciente deverá indicar, no formulário, o nome, documento de identidade e assinatura reconhecida em cartório da pessoa autorizada a retirar).

PACIENTE INCAPAZ OU MENOR DE IDADE:
Havendo incapacidade do paciente ou sendo menor de idade a cópia do prontuário deverá ser solicitada pelo responsável legal, através do formulário de solicitação de cópias de prontuário (preencher com dados do representante e com os dados do paciente. Assinar e reconhecer assinatura em cartório);
É obrigatório anexar ao formulário de solicitação o documento que comprove a situação de responsável legal do paciente;
Este formulário de solicitação de cópias de prontuário, após ter a assinatura reconhecida, deverá ser encaminhada à Coordenação de Atendimento.
O prazo de entrega das cópias é de sete dias contados da data da entrega da solicitação.

PACIENTE FALECIDO
A liberação de cópia de prontuário de paciente já falecido somente ocorrerá mediante a requisição dos Conselhos de Medicina (Federal e Regional) ou autorização judicial ou representante legal (indispensável documentação comprovando) ou cônjuge ou filhos;
No caso do representante legal, cônjuge ou filhos, a solicitação deverá ser realizada através do formulário de solicitação de cópias de prontuário (preencher com seus dados pessoais e com os dados do respectivo paciente, assinar e reconhecer assinatura em cartório).
Este formulário de solicitação de cópias de prontuário, após ter a assinatura reconhecida, deverá ser encaminhada à Coordenação de Atendimento.
O prontuário não será entregue aos familiares caso o paciente tenha expresso sua objeção à liberação do mesmo, após a sua morte.
O prazo de entrega das cópias é de sete dias contados da data da entrega da solicitação.

Procedimentos e Valores

Retire o Formulário de Solicitação de cópias de prontuário pessoalmente na Coordenação de Atendimento.
O prazo para entrega da cópia de prontuário é de 15 (quinze) dias a partir do dia que o formulário de solicitação de cópia de prontuário (preenchido, assinado e com assinatura reconhecida) for entregue na Coordenação de Atendimento do Hospital Batista Memorial. A retirada será permitida mediante pagamento de taxa no valor de R$ 00,50 por cópia,
Maiores informações, entre em contato (85) 3224-5417.

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